Lei de Bases 30/2013, de 8 de maio
A presente lei estabelece as bases gerais do regime jurídico da economia social, bem como as medidas de incentivo à sua atividade em função dos princípios e dos fins que lhe são próprios.
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Portaria 357/2013, de 10 de dezembro
A presente portaria estabelece as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas para o período de 2014-2018.
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Lei n.26/2013 de 11 de abril
A presente lei regula as
atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos
para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os
procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos.
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Legislação APF - Decreto-Lei N.º 173/2005
O presente diploma regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais.
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